Nulidade: vício de citação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. COISA JULGADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Executada, ao fundamento de que não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT — quanto a todos os temas debatidos no recurso de revista —, pois não houve transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam as controvérsias objeto do aludido apelo. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a argumentar que houve o devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST; a asseverar a existência de transcendência da causa, para, em seguida, reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.