Responsabilidade subsidiária: ente público

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO SOB O ENFOQUE DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 1.034, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. O Recurso de Revista, no tema, foi admitido pelo TRT sob o prisma do ônus da prova. Nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. Logo, uma vez admitido o Recurso de Revista, apelo de natureza extraordinária, no tocante à responsabilidade subsidiária sob o enfoque do ônus da prova, proceder-se-á ao exame do tema em sua integralidade. Assim, o Agravo de Instrumento carece de utilidade, razão pela qual não se configura, no caso, o interesse recursal. Agravo de Instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 246 E 1.118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. OJ Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso em exame, o acórdão regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços ao consignar a existência de elementos indicativos de falha na fiscalização do contrato. Registrou-se que a condenação imposta em primeiro grau abrangeu o pagamento de horas extras e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. Destacou-se, ainda, a irregularidade da jornada a que era submetido o reclamante, que laborava em escala de 24 horas sem amparo legal ou normativo, circunstância que foi considerada pelo Tribunal Regional como indicativa de deficiência na fiscalização do contrato. Não se olvida que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1298647 (Tema nº 1.118), definiu a tese de que não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível à comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Todavia, após exame dos autos, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que os trechos transcritos não contêm todos os fundamentos utilizados pelo TRT para negar provimento ao Recurso Ordinário no tema "responsabilidade subsidiária – ente público – ônus da prova", não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Constata-se que a parte deixou de transcrever os fundamentos utilizados pelo Regional, os quais evidenciam que, embora o contrato de gestão previsse expressamente a obrigação do ente público de fiscalizar a execução contratual, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, não foram juntados aos autos documentos que comprovassem a efetiva fiscalização, tampouco a aplicação de sanções diante do inadimplemento reiterado. A fundamentação adotada concluiu que “A condenação, em primeiro grau, envolve horas extras e indenização de 40% do FGTS (...) Aliás, é clara a falha de fiscalização por parte do órgão público neste caso, pois, como visto alhures, o reclamante era submetido a uma escala de 24 horas de trabalho sem respaldo em lei ou em norma coletiva, numa situação irregular”. Assim, a ausência de indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que prejudica, inclusive, o exame da matéria sob a perspectiva de alegadas violações a dispositivos legais e constitucionais, bem como da divergência jurisprudencial. Isso porque a ausência de demonstração do prequestionamento inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Transcendência prejudicada. Recurso de Revista não conhecido.