Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal: diferenças salariais

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional examinou de forma suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há falar-se em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO COMISSIONADA. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A conclusão do acórdão regional foi no sentido de que as atividades enunciadas na petição inicial e aquelas retratadas na documentação juntada aos autos se encontram inseridas nas atribuições inerentes à função comissionada ocupada pelo autor, pela qual foi devidamente remunerado mediante pagamento de gratificação mensal correspondente. Logo, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que para se chegar à conclusão diversa é indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na fase processual do Recurso de Revista. Incidência do óbice preconizado na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.