Cédula de crédito bancário: responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das dívidas do falecido

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese, é inaplicável a Súmula 182/STJ.

2. A controvérsia cinge-se à legalidade e à regularidade da execução promovida pelo Banco do Brasil, bem como a revisão das cláusulas contratuais e a limitação da responsabilidade dos herdeiros ao patrimônio herdado.

3. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Alterar a conclusão adotada pela Corte de origem, no que se refere à ausência de cumulação da comissão de permanência com demais encargos, demandaria nova apreciação das cláusulas contratuais e do acerto fático-probatório, providência obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.