Responsabilidade subsidiária: vícios na decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍCIOS NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao avaliar que a culpa que fundou a responsabilidade subsidiária que havia sido atribuída ao ente público fora identificada exclusivamente com base na inversão do ônus da prova, em dissonância com a tese de repercussão geral estabelecida no julgamento do tema nº 1.118, abordou todas as questões da controvérsia de maneira clara, expressa e sem quaisquer contradições. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado.. Embargos de declaração rejeitados.