Execução individual de sentença coletiva: promoções previstas em planos de cargos e salários

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PERÍODO NÃO CONTEMPLADO NO TÍTULO EXECUTIVO E TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo interno, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.