Alegação de " reformatio in pejus " e " bis in idem "

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE " REFORMATIO IN PEJUS " E " BIS IN IDEM ". NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas partes, o autor alegando que o provimento de seu recurso de revista, no tópico atualização monetária, acarretou " reformatio in pejus ", enquanto que o réu afirma que a inclusão da gratificação semestral no cálculo das horas extras acarreta " bis in idem ". 2. Como esclarecido no acórdão embargado " a decisão do STF foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade, no qual se debate a constitucionalidade de uma determinada lei ou ato normativo em tese, independentemente da análise de uma situação concreta. Nesse diapasão, a decisão é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os entes do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus ". 3. Por outro lado, o deferimento da inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras deferidas não ocasiona " bis in idem ", na medida em que não se deferiu diferenças de gratificação semestral em razão da integração das horas extras na sua base de cálculo. Embargos de declaração a que se nega provimento.