Jurisprudências
TSTAg-RR 20019-23.2019.5.04.0261
Diferenças de adicional de insalubridade: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de adicional de insalubridade
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Adicional de Insalubridade
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não foram indicados, no Recurso de Revista, todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria, restando desatendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios