Prescrição quinquenal: suspensão

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DA LEI 14.010/20 – JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RECLAMANTE – COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Em suas razões de recuso de revista a reclamada transcreveu integralmente os tópicos impugnados, sem destacar os pontos controvertidos, o que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÕES. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por considerar correta a exclusão de juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões no caso de vendas a prazo, ainda que inexistente registro de pactuação, o acórdão recorrido não se compatibiliza com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior no julgamento do Tema 57 da Tabela de IRR ("As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário"). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.