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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 16227-41.2020.5.16.0019

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista  multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT  tíquete alimentação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT  TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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