Execução: descumprimento do art. 896, § 1º

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I E III, DA CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. E NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas “BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA.” e “NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. As recorrentes mesclam, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles. Para cada pretensão recursal, devem as partes formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Mantém-se a decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.