Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: diferenças salariais

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL. MATÉRIA NÃO RENOVADA NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O princípio da devolutividade determina que somente as matérias expressamente suscitadas no apelo revisional devem ser examinadas, uma vez que a atividade revisora encontra limites na extensão da impugnação. No caso, não há referência no Agravo de Instrumento ao tema apresentado no Recurso de Revista – diferenças salariais -, visto ter a agravante inovado ao tentar discutir a reversão de uma suposta justa causa aplicada, matéria não debatida pelo Regional. Portanto, o tema veiculado no Recurso de Revista não foi expressamente devolvido no Agravo de Instrumento, o que impede sua apreciação. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.