Execução: cálculos de liquidação

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ACRÉSCIMO SALARIAL. REFLEXOS NO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pelo exequente contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O Tribunal Regional firmou convicção de que “a conta de liquidação atende aos comandos do título judicial exequente (sentença do marcador 76)”. Para tanto, citou, “a título de ilustração, o mês de outubro de 2018, na medida em que, aplicado o percentual de 20% de acréscimo salarial (advindo do deferimento do pleito de "Acúmulo de funções" - fls. 320-322) sobre o salário-base (R$ 411,34) e sobre o adicional de periculosidade (R$ 445,05, este calculado a partir das parcelas fixa e variável, ou seja, nos importes de R$ 123,40 e R$321,65, respectivamente), forçoso é reconhecer-se a correção da conta de liquidação que apurou, após a aplicação do citado "plus salarial", diferenças na ordem de R$24,68 e R$ 64,33 (total de R$ 89,01 a título de adicional de periculosidade), quantia que somada àquela proveniente da diferença apurada a título de incidência do percentual de 20% sobre salário-base (importância de R$ 82,27), resultará no valor encontrado pelo perito (R$ 171,28, de acordo com a última linha da fl. 988)”. 3. Todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. 4. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. Agravo a que se nega provimento.