Direito processual do trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de dialeticidade, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula nº 422, I, do TST. 2. O art. 897, "b", da CLT, restringe o cabimento do agravo de instrumento à hipótese de denegação de seguimento a recurso, possibilitando o destrancamento do apelo. 3. Contra decisão monocrática que não conhece de recurso, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme o art. 265 do Regimento Interno do TST. 4. A ausência de dúvida razoável sobre o instrumento recursal aplicável impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.