TSTAg-RR 100661-32.2020.5.01.0034
Inadequação
- Direito do Trabalho
- Inadequação
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido , com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor da causa corrigido.
Indexação
Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova