TSTAIRR 1000152-46.2023.5.02.0292
In 40 do TST: incabível
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- In 40 do TST
- Incabível
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA 218 DO TST. Na hipótese, a 1ª reclamada apresenta agravo de instrumento em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto contra Acórdão Regional proferido em sede de agravo de instrumento. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 218 do TST, "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 10 de dezembro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora