Rescisão do contrato de trabalho: multa convencional

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que o trecho transcrito no recurso de revista mostra-se insuficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria, por se referir apenas aos embargos de declaração e não reproduzir a tese efetivamente adotada pelo Tribunal Regional quanto à aplicação da multa convencional. A transcrição incompleta inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT e, por consequência, o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.