Indenização por dano material: termo inicial da pensão mensal

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.