Dano moral coletivo: atraso no pagamento das verbas rescisórias

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o descumprimento de normas trabalhistas, como o atraso no pagamento das verbas rescisórias de uma coletividade de trabalhadores, enseja a reparação por dano moral, pois a conduta configura ofensa ao patrimônio moral coletivo. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, embora tenha registrado que o atraso no pagamento das verbas rescisórias atingiu um universo de 115 trabalhadores, constituindo uma prática reprovável, entendeu que a conduta da empresa enseja uma lesão patrimonial que merece reparação, mas não se constata consequências com afetação social, em violação a patrimônio moral da sociedade. III. Dessa forma, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe, por violação do art. 5º, X, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.