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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 11273-25.2017.5.03.0178

Omissão sem efeitos modificativos: existência de ação coletiva

Relator(a): Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

  • Direito do Trabalho
  • Omissão sem efeitos modificativos
  • Existência de ação coletiva
  • Transcendência
  • Cargo de Confiança

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. Verifica-se a omissão do acórdão, que não analisou o teor do agravo peticionado sob o nº 183141/2023. 2. O reclamante requer a suspensão do processo em função de ter tomado conhecimento de ação coletiva fundamentada na mesma causa de pedir. 3. Contudo, a jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que o pedido de suspensão da ação individual deve ser realizado antes da prolação da sentença, conforme a jurisprudência do STJ. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Indexação

Transcendência; Cargo de Confiança

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