TSTAg-AIRR 100515-94.2021.5.01.0053
Adicional de Insalubridade: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Intervalo Intrajornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova