Execução: comprovação de adesão ao regime da desoneração da folha de pagamento

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO REGIME DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamada não comprovou a adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.