STJAgRg no HC 1.055.683
Writ substitutivo: não cabimento
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Writ substitutivo
- Não cabimento
- Furto qualificado
- Crime impossível
- Pena-base
- Maus antecedentes
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 567/STJ. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS POR CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO ESCOLHIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não obstante a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, não há nenhuma ilegalidade a permitir a concessão de habeas corpus, ainda que de ofício.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.