Bombeiro civil: regime de compensação 12x36

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. BOMBEIRO CIVIL. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. LEI Nº 11.901/2009. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL DE 36 HORAS. NORMA COLETIVA QUE AMPLIA ESSE LIMITE. INVALIDADE. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.