Integração da parcela "adicional de periculosidade" na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TÍTULO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO TEOR DAS NORMAS COLETIVAS VIGENTES. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS OBSERVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO EM QUE DECLARADA VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.