Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1000448-09.2015.5.02.0467
Independência
- Direito do Trabalho
- Independência
- Horas in Itinere
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.046 E REFORMA TRABALHISTA. INDEPENDÊNCIA. O entendimento firmado no julgamento do Tema 1.046 não é resultado ou está condicionado à vigência da Lei 13.467/2017, sendo válida a negociação coletiva, mesmo anterior à reforma trabalhista, desde que não reduza direito indisponível. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Negativa de Prestação Jurisdicional