Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: “penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE AGNALDO FIGUEIREDO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. “PENHORA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA”. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DE ALZIRA FIGUEIREDO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pela executada. Constou do acórdão regional que é possível a penhora de verba proveniente de benefício previdenciário, no caso, proventos de aposentadoria, limitada a 30% dos créditos do executado. Destaca-se que o Regional consignou, ainda, que os executados possuem outras fontes de renda que não foram apresentadas, já que suas despesas são mais altas que os proventos de aposentadoria, bem como destacou que o senhor Agnaldo é proprietário da empresa Ponta Azul Ltda, avaliada em mais de 3 (três) milhões. Portanto, observa-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre proventos de aposentadoria do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Precedentes. Incidência do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.