Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20478-91.2017.5.04.0003
Fase de execução: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Diferenças salariais
- Reenquadramento no plano de cargos e salários
- Interpretação e alcance do título judicial
- Alegação de ofensa à coisa julgada
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Salário / Diferença Salarial; Prescrição