Vínculo de emprego doméstico: prestação de serviços uma vez na semana

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ NA SEMANA. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 2. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UMA VEZ NA SEMANA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.