Horas extras: motorista profissional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. DEVER LEGAL DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional registrou que, tratando-se de motorista profissional admitido sob a égide da Lei nº 13.103/2015, a legislação de regência impõe ao empregador o controle da jornada, circunstância que afasta a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Ademais, a Corte de origem assentou que, ante a ausência dos controles de ponto, a jornada de trabalho foi fixada a partir da efetiva valoração da prova oral produzida nos autos. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo TRT, no sentido de que havia incompatibilidade de fiscalização da jornada ou para alterar os horários fixados, seria inarredável o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.