Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: redução da jornada sem redução de salário

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1991. TRABALHADORA MÃE DE CRIANÇA COM ESPECTRO AUTISTA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o posicionamento pacífico no âmbito do TST sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho para empregados públicos com filhos portadores de deficiência, sem redução salarial e sem exigência de compensação de horário. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.