Negativa de prestação jurisdicional: ausência de transcrição do trecho da petição de embargos de declaração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se admite o conhecimento do recurso de revista quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, o trecho específico da petição dos embargos de declaração que evidencie a suposta omissão ou obscuridade enfrentada pelo Tribunal Regional, descumprindo, assim, o ônus processual que lhe incumbia, tal como previsto no art. 896, §1°-A, IV, da CLT . Agravo conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O que se observa do trecho transcrito pela parte é que o Regional concluiu que ausência de intimação do autor após a retificação do laudo pericial não acarreta o cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que o momento oportuno para invocar a nulidade ora arguida seria na audiência de instrução, o que não fez, tendo em vista que declarou " que não há provas a realizar em audiência " (pág. 1.396). Portanto, conforme decidido pelo TRT, restou precluso o direito do autor de se insurgir contra o laudo pericial, nos termos do art. 795 da CLT, sendo que decisão em sentido contrário, no sentido de que a parte não teve ciência quanto à retificação do laudo pericial, nem mesmo na audiência de instrução, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao exame da lide, não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.