Negativa de Prestação Jurisdicional: coisa Julgada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.