Execução preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I, III e IV, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT. No caso, do trecho da decisão do Tribunal Regional que rejeitou os embargos de declaração, transcrito no recurso de revista (IV), não constam os fundamentos que alicerçaram o julgado, uma vez que a reclamada deixou de reproduzir o voto condutor, expressamente mencionado na própria decisão dos embargos de declaração, no qual se expõem as razões pelas quais o Tribunal entendeu preclusa a questão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, observa-se que a parte executada deixou de reproduzir trechos essenciais do acórdão recorrido, nos quais o Tribunal Regional consignou que a alegada irregularidade de citação e intimação já havia sido apreciada em diversas oportunidades (ação rescisória, mandado de segurança e perante o Tribunal Superior do Trabalho), bem como registrou que os valores atribuídos à petição inicial destinam-se apenas à definição do rito processual, ao cálculo do valor da causa e da alçada, não servindo para a liquidação da sentença. Registrou, ainda, que os argumentos da segunda executada já haviam sido enfrentados quando do exame do recurso da primeira executada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.