Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 980-44.2015.5.05.0102
Fruição parcial: horas extras devidas
- Direito do Trabalho
- Fruição parcial
- Horas extras devidas
- Multa normativa indevida
- Inexistência de vícios
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FRUIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 437, I, DO TST. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT (COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). MULTA NORMATIVA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Aviso Prévio; FGTS; Base de Cálculo; Gratificação de Férias; Salário Complessivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional