CPC/2015: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários-mínimos (valor da causa estipulado em R$ 351.649,51, conforme sentença à fl. 1.695). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Os pontos suscitados pelo autor, em embargos de declaração, não foram verificados na instância de origem, órgão esse incumbindo de dirimir a controvérsia factual. Não obstante o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), em que o magistrado detém a liberdade para apreciar as provas produzidas pelos litigantes, referido artigo também lhe condiciona à indispensável fundamentação de sua conclusão. Na demanda, a questão probatória não foi suficientemente pormenorizada no julgado , o que impede eventual enquadramento jurídico diverso, na forma em que alude o autor, cujo intento era demonstrar a descontinuidade da função anteriormente exercida, no interregno de maio de 2016 a julho de 2017. Para tanto, seria indispensável maiores detalhamentos, o que não se evidenciou. Apesar de se referir às provas coligidas, o TRT não indicou, expressamente, as razões pelas quais as considerou confusas e pouco convincentes. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.