TSTAg-AIRR 11248-32.2017.5.15.0031
Adicional de insalubridade: discussão sobre o termo final do pagamento do adicional
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Discussão sobre o termo final do pagamento do adicional
- Nulidade
- Suspeição
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO FINAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Nulidade; Suspeição