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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11248-32.2017.5.15.0031

Adicional de insalubridade: discussão sobre o termo final do pagamento do adicional

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Discussão sobre o termo final do pagamento do adicional
  • Nulidade
  • Suspeição

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO FINAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Nulidade; Suspeição

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