Terceirização: responsabilidade subsidiária do administrador público

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. TEMA 1.118. ÔNUS DA PROVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118, atribuiu ao autor o ônus de provar a culpa do administrador público tomador dos serviços nos contratos de terceirização. 2. Assim, cabe ao trabalhador provar a falta de fiscalização, não sendo suficiente a afirmação de que o conjunto probatório é " incapaz de demonstrar a fiscalização ". Embargos de declaração a que se nega provimento.