TSTED-RRAg 1240-88.2015.5.02.0431
Juntada de memoriais: inexistência dos vícios estatuídos nos arts. 897-a da CLT e 1.022 do CPC
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Juntada de memoriais
- Adicional de Insalubridade
- Membro de Cipa
- Salário / Diferença Salarial
- Grupo Econômico
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. JUNTADA DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. As razões declaratórias, de que os memoriais não foram juntados aos autos, não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Membro de Cipa; Salário / Diferença Salarial; Grupo Econômico; Prescrição e Decadência; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Licitude / Ilicitude da Terceirização