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Jurisprudências

TSTED-RRAg 1240-88.2015.5.02.0431

Juntada de memoriais: inexistência dos vícios estatuídos nos arts. 897-a da CLT e 1.022 do CPC

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. JUNTADA DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. As razões declaratórias, de que os memoriais não foram juntados aos autos, não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Membro de Cipa; Salário / Diferença Salarial; Grupo Econômico; Prescrição e Decadência; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Licitude / Ilicitude da Terceirização

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