Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO EFETIVA CONSIGNADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou expressamente que o ente público tomador de serviços fiscalizou o contrato, tendo inclusive aplicado penalidades e realizado retenções de créditos após constatar irregularidades. Para se chegar a conclusão diversa e reconhecer a culpa in vigilando, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A incidência do óbice processual inviabiliza o exame das teses jurídicas veiculadas (Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF), restando prejudicada a análise dos indicadores de transcendência. Agravo de instrumento desprovido.