Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12544-49.2017.5.15.0109
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Indenização por Dano Moral
- Indenização por Dano Material
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional