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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 100750-50.2018.5.01.0026

Reiterada inobservância do princípio da dialeticidade recursal

  • Direito do Trabalho
  • Reiterada inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Horas Extras

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras

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