Tráfico de drogas: associação para o tráfico

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se admite o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere pedido liminar na instância antecedente, por incidência, por analogia, da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.

2. A superação do referido óbice somente é possível em hipóteses excepcionais, quando evidenciada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada.

3. Alegações relativas à ausência de indícios de autoria e materialidade, à fundamentação da prisão preventiva e às condições pessoais favoráveis demandam exame aprofundado do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, sobretudo quando pendente de apreciação pelo Tribunal de origem.

4. Inexistindo ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção prematura da Corte Superior, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

5. Agravo regimental não provido.