Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001846-94.2023.5.02.0051

Intervalo intrajornada: hora extra

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. DESPROVIMENTO. A ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que confirma o prequestionamento da controvérsia evidencia o descumprimento do requisito exigido pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.