STJAgRg no AREsp 3.104.793
Tráfico de drogas: desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/2006
Relator(a): Maria Marluce Caldas
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/2006
- Óbice ao reexame de provas (súmula 7/STJ)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em condenação por tráfico de drogas, com pleito de desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/2006 e afastamento da incidência da Súmula 7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão está em definir se o agravo em recurso especial superou, de forma adequada, o óbice da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A quantidade de cocaína apreendida, a forma de acondicionamento em múltiplas porções e as circunstâncias do flagrante constituem elementos suficientes para afastar a finalidade de uso exclusivo e corroborar o juízo de tráfico, inexistindo violação ao art. 28 da Lei 11.343/2006.
4. A pretensão de desclassificação demandaria o reexame de fatos e provas, medida incompatível com o recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.