Adicional de periculosidade: exposição à radiação proveniente de aparelho de raios-x móvel

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO PROVENIENTE DE APARELHO DE RAIOS-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015 DO MTE. EFEITOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE FIXOU A DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA COMO MARCO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.