Jurisprudências
TSTAIRR 0010760-28.2024.5.03.0173
Diferenças de comissões e premiações: prêmios
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Diferenças de comissões e premiações
- Prêmios
- Integração à remuneração
- Óbices dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES – PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 4 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator