Justiça gratuita: ausência de pedido expresso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Não se verifica omissão quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao réu simplesmente porque não houve pedido nesse sentido, como exige o art. 99 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.