Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, mais especificamente acerca da ausência de indicação de fonte oficial ou do repositório autorizado dos arestos transcritos, nos termos da Súmula nº 337, I e IV do TST, bem como no que consiste à ausência de confronto analítico entre a tese Regional e as ementas transcritas consideradas válidas, nos termos do art. 896, §8º da CLT. Agravo de que não se conhece.