Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1905-86.2019.5.11.0052
Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO –ASTREINTES –TAC - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice da Súmula nº 333 do TST, mas trazem discussão alheia à causa. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Execução / Cálculo / Atualização